Por dentro da lei
Dr. Aluízio Borges
jurídico@cdlni.com.br
Sem lei e regras, não haverá limites!
Meus caros leitores, hoje não falaremos
sobre leis já existentes. Falaremos sim
de leis que deveriam existir para resguardar
os direitos das empresas e respeitar a integridade
das mesmas.
Com o passar dos anos, a grande dor de cabeça
daqueles que lutam dia após dia para evitarem
a falência de suas empresas e o aumento
dos índices de desemprego em todo o país
é manter os custos fixos de seus estabelecimentos
em dia. Os gastos com luz, água, telefone,
internet, pedágios e outros serviços de
prestação se tornaram os maiores inimigos
dos empresários. Nos perguntamos então:
porque isto?
Há alguns anos não muito distantes, o país
começou um desenfreado processo de privatização
de empresas federais e estaduais de prestação
de serviço. As chamadas concessionárias,
em sua grande maioria estrangeiras, entraram
em acordo com o governo do país, podendo
mandar e desmandar durante um período de
tempo nos setores adquiridos através de
licitações que muitas vezes deram o que
falar, conseguindo lucros exorbitantes sobre
todos nós e nos deixando a mercê de órgãos
regulamentadores que o próprio governo criou;
órgãos estes que nós, usuários, temos acesso
a mais básica informação e que a cada dia
mudam suas regras sem uma prévia aprovação
de nossa parte.
Uma pergunta a vocês, leitores: quem pode
nos garantir que grandes fraudes não estão
sendo feitas neste momento sobre estes serviços
que nos assistem? Que lei nos protege? Se
uma empresa de telefonia, famosa pelas suas
diversas campanhas de marketing e pela divulgação
de seus mais de 30 milhões de clientes,
cujas regras de funcionamento não são definidas
e nem esclarecidas publicamente, simplesmente
acrescenta em seus sistemas 1 real a cada
conta ou a cada inserção de crédito para
seus usuários, o quanto de lucro esta mesma
iria obter em 1 mês sem prestar serviço?
Um fato me chamou a atenção há uns seis
meses atrás. Uma equipe da Companhia de
Águas e Esgoto do Estado foi até minha residência
para trocar o medidor de consumo, alegando
que o já instalado estava ultrapassado e
sem tecnologia para aferir corretamente
minha conta. Achei uma iniciativa excelente,
afinal, os avanços tecnológicos prometem
maior fidelidade aos usuários, gerando economias,
etc. e etc. A partir da troca, para minha
surpresa, recebi a conta com um valor três
vezes superior ao maior consumo que tive
em minha residência.
Fica evidente que, ao privatizar grandes
empresas de serviços públicos básicos a
concessionárias, que quanto mais lucram,
seja de que forma for, o governo arrecada
cada vez mais, recolhendo seus impostos
e pouco se importando com o que nos pode
acontecer. Infelizmente, nossos representantes
no legislativo nada fazem para que estes
abusos parem: parem de fechar empresas,
parem de aumentar o desemprego, parem com
nossas preocupações.
Precisamos ficar cada vez mais atentos com
cada detalhe sobre estas concessionárias
que, infelizmente, nos tem na mão. Buscar
alternativas para diminuir os custos fixos
e verificar falhas similares a que descrevi
é hoje a única forma que temos para não
ficarmos completamente entregues a sorte.
Pense nisso!
