Microempreendedor poderá usar residência para sediar empresa

Projeto foi aprovado por unanimidade, segue para análise do Senado e poderá trazer para a legalidade cerca de 7 milhões de autônomos em todo o país.

A Câmara dos Deputados aprovou no dia 15 o projeto que autoriza o microempreendedor individual (MEI) a usar o endereço de sua casa como sede da empresa. Após obter um parecer favorável do Senado, o projeto derrubará as leis estaduais que costumam vetar o uso do endereço residencial para o cadastro de empresas. Quanto às leis federais, não haverá nenhuma alteração, já que nestas não existem restrições à essa prática de registro.

A autorização contempla aqueles que não necessitam de um local específico para a realização da atividade. O texto teve aprovação unânime, com 353 votos, e tem como principal meta o estímulo a adesão dos microempreendedores ao regime tributário simplificado praticado para empresas de médio e pequeno porte.  A mudança na legislação representa uma das principais conquistas da microempresa.