Projeto Seja Legal: Habite-se

Proprietários de imóveis comerciais da cidade Nova Iguaçu já não precisam mais se preocupar com a burocratização na hora de legalizar sua propriedade. A Central de Atendimento Empresarial (CAT), coloca o serviço de legalização dos imóveis empresariais à disposição do contribuinte de forma prática e objetiva e todos os trâmites do processo ficam por conta da CAT - Empresarial.

De acordo com a secretária de Economia e Finanças, Maria Helena Alves Oliveira, quando for verificado no ato do pedido de Alvará para que o estabelecimento seja regularizado, a Central se responsabiliza em executar todo o processo de legalização para concessão do Habite-se. "Precisamos apenas que ele nos traga a documentação necessária e, até mesmo a planta do imóvel nós a faremos. O único trabalho do empresário será trazer a documentação e pagar os tributos que incidem sobre a legalização, que pela lei do projeto "Seja Legal" estão 70% mais baratos desde 2005 . E ainda há a facilidade do pagamento em até três vezes iguais. Acho impressionante que desde 2005, poucas pessoas aproveitaram essa redução na carga tributária do processo de legalização das empresas", informa.

A secretária também afirma que o proprietário não precisará contratar os serviços de um arquiteto pra fazer a planta do estabelecimento. "Ele vai precisar apenas contratar este profissional pra fazer a vistoria do imóvel e assinar a planta feita por nós. Só nesta ação da prefeitura, o proprietário vai economizar algo em torno de R$ 2.000,00 que é custo de uma planta do imóvel". Maria Helena também diz que a prefeitura de Nova Iguaçu possui convênio com o Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura de Nova Iguaçu (CREA) que disponibiliza profissionais habilitados para realizar a fiscalização. "Esta fiscalização é necessária para avaliar as condições do imóvel, não podemos conceder um Alvará se o local estiver em condições precárias, com esse convênio, o proprietário agenda uma visita com o engenheiro que cobrará apenas R$ 1 real o metro quadrado. Isso está em vigor em Nova Iguaçu desde 2005. A Central de Atendimento da Prefeitura é a Casa do Empresário, aqui ele vai resolver tudo. A dificuldade é nossa, não do empresário e isso não vai gerar qualquer tipo de custo adicional para ele". Destaca.

Existem duas formas quanto ao processo de legalização do imóvel através da CAT:

A primeira forma é espontânea, na qual o requerente deixa a documentação na CAT, que será enviada para verificação no setor de cadastro. Após a revisão das áreas e conferência das áreas legalizadas serão emitidas as taxas para concessão do Habite-se. Em seguida o requerente será informado do lançamento das taxas. Após o pagamento das taxas será impressa a planta do imóvel, caso não tenha e a certidão de Habite-se.
A segunda forma é a de Ofício, na qual a CAT abre um ofício de Legalização, utilizando como base a Consulta Prévia de Zoneamento (CPZ), que será enviada para verificação em nosso setor de cadastro. Após a revisão das áreas e conferência das mesmas legalizadas serão emitidas as taxas para concessão Habite-se, em seguida, o requerente será informado sobre o lançamento das taxas. Após o pagamento será impressa a planta do estabelecimento depois, o empresário contrata o engenheiro ou arquiteto para fazer a vistoria do imóvel e assinar a planta. Com a planta assinada , a Prefeitura vai emitir o habite-se.

Documentos necessários:

Cópia autenticada de propriedade (escritura, promessa de compra e venda, etc);
Cópia do Documento de Identidade e CPF do proprietário ou procurador;
Cópia de comprovante de quitação IPTU (últimos cinco anos) ou Certidão Negativa de Débito;
Planta Baixa do Imóvel (caso tenha), se nao tiver solicitar pelo tel: 3773-5388

Certidão de Lançamento:

Taxas de Fiscalização de Obras;
ISS de Obras Particulares;

Obs: Pode solicitar a planta pelo fale contribuinte: 3773-5388